Protesto de títulos

Divórcio Descomplicado

A Lei n° 11.441/07 permitiu aos cartórios de notas a realização da separação e do divórcio consensuais, facilitando a vida do cidadão.

Pré-Requisitos

Para que o divórcio possa ser feito no cartório, é preciso:

a) ser consensual;

b) o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes;

c) os contratantes estejam assistidos por advogado comum ou advogado de cada um deles.

A escritura de separação ou de divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no cartório de registro civil para alteração do estado civil das partes.